Projeto-de-Lei - É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.
Requerimento - É todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Moção - É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando soliedariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.
Indicação - É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação; ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.
Portaria - É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como Secretário, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.
Resolução - é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno da Câmara Municipal. É elaborado e finalizado no âmbito legislativo, sendo que a sua sanção, promulgação e publicação ficam a cargo do presidente da câmara.
Decreto legislativo - é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga à de uma lei. Os projetos de decreto legislativo têm a finalidade de regular as atividades externas às Câmara Municipal.
Proposições ou Proposituras - Toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.
Parecer - Pronunciamento das Comissões Permanentes (como também da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.
Ementa - Parte que sintetiza o conteúdo da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.
Autógrafo - Texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.
Sanção - Aprovação de uma lei dada pelo Chefe do Executivo (prefeito).
Ordem do Dia - Relação das proposições que serão submetidas à aprovação do Plenário (discussão e votação).
Tramitação - Caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.
Pauta - Período em que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para exame e eventuais emendas.