Segunda, 21 de Agosto de 2017
   
Fonte

Legislação

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Lei Orgânica Municipal
- Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras do processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.


Conheça a Lei Orgânica do Município de Tamarana


Regimento Interno
- É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções organizante, institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa e auxiliadora da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.


Conheça o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana