Domingo, 24 de Setembro de 2017
   
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Sessões Legislativas

A Câmara Municipal exerce suas funções em períodos anuais, que se chamam Sessões Legislativas, que, pelo visto, não se confundem com legislatura. Sessão Legislativa é o período de trabalho da Câmara dentro do ano civil, havendo em cada legislatura quatro Sessões Legislativas, entremeadas de recessos. Elas podem ser ordinárias ou extraordinárias. Na Câmara de Tamarana, como o período legislativo inicia-se dia 02 de fevereiro, as Sessões Legislativas Ordinárias iniciam-se, independentemente de convocação, na primeira segunda-feira do após esta data, segundo a Lei Orgânica do Município. 

Sessões Solenes de Instalação - Cada vez que há eleição municipal em que são eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, é preciso dar-lhes posse. A Lei Orgânica diz que a posse se dará no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Aí se realiza a sessão solene, dando posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Sessões Solenes, Especiais  ou Comemorativas - São as sessões convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico. As solenes servem também para comemorar datas importantes.

Sessões Ordinárias - São as sessões já previstas para acontecer. Pelo Regimento Interno, são realizadas às segundas-feiras, a partir das 20:00 horas. É aquela em que se baseia a maior parte da atuação do Legislativo.

Sessões Extraordinárias - Afora o período das sessões legislativas ordinárias, ocorrem as sessões legislativas extraordinárias, que podem ser convocadas, a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela maioria dos integrantes da Câmara de Vereadores. As sessões extraordinárias podem ser convocadas no período de recesso ou no período das sessões normais, sempre dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com

Recesso Legislativo (ou Parlamentar) - É o período em que não são realizadas sessões ordinárias. O recesso ocorre de 01 a 31 de julho e de 20 de dezembro de um ano a 01 de fevereiro do subseqüente. Isso não quer dizer que a Câmara Municipal pare com suas atividades, feche as portas. Em absoluto. Há o expediente normal e os vereadores têm suas atuações das mais variadas. Apenas não há sessões normais de plenário.

 

As sessões são públicas e o povo tem o direito de assistir a discussão e votação das leis. Não será lícito impedir ou dificultar, por qualquer meio, o livre acesso do cidadão ao recinto dos debates, na parte reservada ao público.